Contribuintes que não conseguiram quitar o pagamento do ICMS em 2021 vão ter a oportunidade de saldar suas dívidas com o Fisco estadual em condições facilitadas. Medida nesse sentido proposta pelo Poder Executivo foi aprovada, na manhã desta terça, nas Comissões de Administração Pública e de Finanças da Assembleia Legislativa. Por meio de reunião remota, os parlamentares discutiram e aprovaram o texto que prevê a redução em até 80% de multa e juros para pagamento à vista e a possibilidade de parcelamento especial dos créditos tributários em até 60 meses, também com redução de multas e juros.

O Governo do Estado justifica o projeto pela necessidade de viabilizar a regularização fiscal dos contribuintes que não conseguiram honrar seus compromissos tributários devido à situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Além disso, o Executivo alega que a iniciativa  representa um  mecanismo indutor de arrecadação, beneficiando o povo pernambucano.

O relator da proposição no Colegiado de Administração, Diogo Moraes, do PSB, observou que a medida é salutar, pois objetiva a regularização fiscal dos contribuintes inadimplentes. De acordo com  o texto, os percentuais de redução de juros e multas variam conforme o prazo de pagamento. Para obter o desconto de 80%, é preciso quitar a dívida em até 60 dias após a publicação da lei,  já quem pagar após esse prazo e em até 120 dias após a publicação, vai ter 70% de desconto. Ao optar pelo parcelamento em 12 vezes, a redução é de 50%. Já o contribuinte que fizer o pagamento entre 13 e 60 parcelas, poderá ter redução de 30% nos juros e multas.

Outra proposta do Governo do Estado aprovada nas Comissões de Administração e de Finanças foi a que altera a denominação e a estrutura da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco S.A., que, pela proposta, passa a se chamar Adepe. Segundo o projeto do Executivo, a terminologia é mais simples e análoga às adotadas em outras unidades da Federação.

Outras alterações previstas para a Agência são a criação de Diretorias Executivas, de nível hierárquico inferior ao das Diretorias Gerais, e o acréscimo de um representante ao Conselho de Administração da entidade, providência necessária para atender à Lei das Estatais. Criada em dezembro de 1965, a instituição tem como objetivo principal a promoção do desenvolvimento social e econômico do Estado de Pernambuco.

Durante a discussão da matéria na Comissão de Finanças, o presidente do Colegiado, Aluísio Lessa, do PSB, ressaltou a importância do trabalho das Câmaras Setoriais da Agência, que  segundo ele, tratam de investimentos nos diversos recortes da economia pernambucana. “A Adepe, que é a nova denominação,  ela tem uma importância fundamental para o desenvolvimento do Estado de Pernambuco, tanto a tradicional, setor sucroalcooleiro, setor gesseiro, da confecção do Agreste, da fruticultura irrigada, mas também as novas cadeias: o Polo Automotivo de Goiana; o Polo Vidreiro, também de Goiana; o Polo Naval, lá em Suape, que tenta ser enterrado pelo Governo Federal, mas Pernambuco tem essa vocação, [o] Distrito Industrial Portuário de Suape tem a vocação para isso.”

Além de Aluísio Lessa, o relator do projeto no Colegiado, Tony Gel, do MDB, também destacou a atuação da Agência no Polo de Confecções do Estado, no que foi seguido por Diogo Moraes, que anunciou o investimento de mais de dois milhões de reais da Agência na realização de uma pesquisa sobre o setor. “O Polo de Confecções vai ser agora olhado com um olhar crítico, clínico, objetivo, um olhar em que os dados de subsídios a empresas que queiram se instalar no Polo de Confecções, bem como também subsídio ao Governo do Estado ver as carências reais para a gente desenvolver aquele Polo”.

O parlamentar ainda destacou que é importante que o povo de Pernambuco conheça o trabalho desenvolvido pela Adepe.